Como o ECA Ambiental pode aproximar políticas públicas, escolas e comunidades para garantir o direito à natureza desde a primeira infância?

A aprovação do ECA Ambiental pelo Senado representa um avanço fundamental na proteção de crianças e adolescentes diante dos impactos cada vez mais alarmantes da crise climática. O Projeto de Lei 2.225/2024, que segue para sanção presidencial, estabelece princípios e diretrizes para garantir o direito da criança e do adolescente à natureza com prioridade absoluta.

Entre outras medidas, o texto prioriza a proteção em situações de riscos socioambientais e climáticos, assegura o acesso a áreas naturais saudáveis e o direito ao brincar livre, prevê mecanismos para o fortalecimento de vínculos socioafetivos com o meio ambiente e valoriza uma educação baseada na natureza. Também garante a participação de crianças e adolescentes nos espaços de planejamento e de tomada de decisão para a construção de políticas de prevenção, adaptação e resposta a eventos climáticos extremos.

A definição dessas medidas ganha ainda mais relevância diante da dimensão dos riscos. Segundo o Relatório de Risco Climático das Crianças 2026 do UNICEF (Children’s Climate Risk Report 2026), quase metade das crianças do mundo está exposta a pelo menos três ameaças climáticas simultâneas. No Brasil, cerca de 16 milhões de crianças e adolescentes estão expostos a três ou mais riscos climáticos, enquanto mais de 30 milhões estão expostos a pelo menos dois. 

Essa multiplicidade de ameaças tem consequências que ultrapassam a dimensão ambiental e afetam saúde, educação, alimentação, água, habitação, mobilidade, proteção social, cultura e lazer. O risco climático para uma criança não depende apenas da exposição a uma enchente, seca ou onda de calor, mas também das condições em que ela vive e do acesso a serviços essenciais. Por isso, os impactos não são distribuídos de forma igual. Crianças que vivem em territórios mais vulneráveis, com moradias precárias e menor acesso a serviços públicos, estão mais expostas aos riscos e têm menos recursos para enfrentá-los e se recuperar de seus efeitos.

É por isso que o ECA Ambiental aproxima duas agendas que não podem ser tratadas separadamente: a garantia dos direitos da criança e a construção de territórios ambientalmente saudáveis. Essa perspectiva dialoga profundamente com a atuação do Instituto Tecendo Infâncias. O Instituto parte da compreensão de que toda criança precisa de um lugar acolhedor para viver, brincar, estudar, dormir e crescer, e de que o contato com a natureza é também um direito, com o potencial de transformar a maneira como ela se relaciona com o mundo.

Reconhecer esse direito desde a primeira infância implica repensar os espaços e as experiências que fazem parte da aprendizagem infantil. Pensar a educação baseada na natureza não significa apenas levar crianças para áreas verdes, mas ampliar as possibilidades de aprendizagem na escola e em seu entorno, reconhecendo a natureza como parte do processo educativo. Aprender com, na e sobre a natureza pode ajudar as crianças a compreender as relações entre água, solo, plantas, animais, pessoas e território. Essa abordagem fortalece a curiosidade e o cuidado e pode contribuir para formar, desde cedo, uma relação mais socioafetiva com os lugares onde vivem. Garantir esse direito também significa ampliar o acesso à natureza no cotidiano, como nas árvores e sombras das ruas, nas praças, nos pátios escolares e nos espaços seguros para brincar.

O próximo passo é transformar o avanço legislativo em políticas de infância integradas à agenda climática. Além de mencionar crianças nos planos climáticos, é preciso considerar os impactos do clima na formulação das políticas em diferentes frentes. Isso significa preparar escolas e espaços de brincar para ondas de calor e enchentes, garantir que os serviços públicos respondam aos eventos extremos e que os planos de emergência considerem as necessidades específicas de gestantes, bebês, crianças pequenas e crianças com deficiência. 

Essa resposta precisa ser intersetorial e territorializada, porque o risco climático não chega organizado em secretarias. Uma enchente pode interromper a escola, comprometer a alimentação, afetar a saúde, deslocar famílias e fragilizar redes de proteção ao mesmo tempo. Nesse contexto, as crianças também precisam ser ouvidas, perspectiva que é fortalecida pelo ECA Ambiental. Escutá-las não significa transferir para elas a responsabilidade de resolver a crise, mas reconhecer seu direito de expressar perspectivas sobre os lugares onde vivem, e contribuir para a construção de políticas públicas mais inclusivas e conectadas às diferentes realidades brasileiras.

Garantir o direito das crianças a territórios saudáveis é garantir o direito a uma infância plena. O ECA Ambiental abre uma oportunidade para que cidades, escolas, políticas públicas e comunidades incorporem a proteção climática como parte da agenda da infância, e fortaleçam uma cultura de cuidado capaz de tornar os ambientes mais preparados e melhores para todos. 

Referências

BRASIL. Senado Federal. Projeto de Lei nº 2.225, de 2024. 
UNICEF. Children’s Climate Risk Report 2026.
UNICEF Brasil. Entre no Clima: por uma Educação Baseada na Natureza.